O Ministério Público do Estado do
Acre (MPAC) instaurou inquérito civil e requisitou informações da Prefeitura e
Câmara de Vereadores de Mâncio Lima sobre o reajuste salarial concedido ao
prefeito, vice-prefeita e secretários municipais. O aumento corresponde a 20%
dos subsídios e passa a ter efeito a partir de janeiro do próximo ano.
Segundo a promotora Justiça
Manuela Canuto de Santana Farhat, a investigação é para averiguar se há
legalidade no reajuste. Por isso, foram solicitadas informações sobre o
processo legislativo da referida lei, comprovação prévia de dotação
orçamentária e se houve estudo técnico de impacto financeiro e econômico,
diante da diminuição das atividades econômicas e de arrecadação, entre outras.
A promotora lembra que, em
virtude da calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19, a Lei
Complementar Federal nº 173/2020 proíbe a União, Estados, Distrito Federal e
Municípios de, até 31 de dezembro de 2021, criar ou majorar auxílios,
vantagens, bônus, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza em
favor de servidores públicos.
Além disso, a Lei de
Responsabilidade Fiscal torna nulo qualquer ato que tenha sido expedido 180
dias anteriores ao fim do mandato do gestor, que resulte em aumento de despesa
com pessoal.
“O inquérito civil visa aferir se
a lei observou os requisitos necessários, seja do processo legislativo, do
direito financeiro e da moralidade administrativa”, disse a promotora.
Kelly Souza- Agência de Notícias do MPAC
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